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O que a lei determina quanto à participação do Ministério Público nos procedimentos de registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que a lei determina quanto à participação do Ministério Público nos procedimentos de registro?
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Resposta
A lei estabelece que o Ministério Público deve ser ouvido em qualquer hipótese.Isso implica consulta obrigatória ao órgão em todos os procedimentos de registro.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal. (Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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