Flashcard FC712845
Em que situação o Ministério Público pode impugnar um registro em relação à prova da propriedade?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que situação o Ministério Público pode impugnar um registro em relação à prova da propriedade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público pode impugnar o registro quando houver falta de prova completa do domínio.Trata‑se da ausência ou insuficiência de documentos que comprovem a titularidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal. (Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em