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Em que hipótese o Ministério Público pode impugnar um registro por questões formais?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que hipótese o Ministério Público pode impugnar um registro por questões formais?
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Resposta
O Ministério Público pode impugnar o registro quando houver preterição de outra formalidade legal.Significa que alguma formalidade exigida por lei foi omitida no procedimento de registro.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal. (Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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