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Que elementos relativos aos direitos o contestante deve indicar na peça?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que elementos relativos aos direitos o contestante deve indicar na peça?
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Resposta
Devem ser indicados os direitos reclamados e os títulos em que esses direitos se fundamentam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias. (Renumerado do art. 286, pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os títulos em que se fundarem.
§ 2º Se não houver contestação, e se o Ministério Público não impugnar o pedido, o Juiz ordenará que se inscreva o imóvel, que ficará, assim, submetido aos efeitos do Registro Torrens.
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