Flashcard FC712855
O que ocorre com a prenotação quando houver contestação ou impugnação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que ocorre com a prenotação quando houver contestação ou impugnação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prenotação é cancelada mediante mandado (ordem judicial).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação. (Renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em