Flashcard FC712857
Quais efeitos produz a apelação interposta contra sentença que concede ou nega o pedido?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais efeitos produz a apelação interposta contra sentença que concede ou nega o pedido?
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Resposta
Produz ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - Da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 288, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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