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O que o oficial deve inscrever na matrícula após o trânsito em julgado da sentença que deferiu o pedido de submissão do imóvel ao Registro Torrens?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que o oficial deve inscrever na matrícula após o trânsito em julgado da sentença que deferiu o pedido de submissão do imóvel ao Registro Torrens?
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Resposta
Deve inscrever o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens, arquivando em cartório a documentação autuada. (Renumerado do art. 289, pela Lei nº 6.216, de 1975)
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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