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Qual obrigação impõe a lei ao procedimento de registro da regularização fundiária urbana?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual obrigação impõe a lei ao procedimento de registro da regularização fundiária urbana?
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Resposta
O procedimento deve observar a legislação específica aplicável à regularização fundiária urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - A. O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
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