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Quem tem a obrigação de fiscalizar o pagamento dos tributos incidentes sobre atos levados ao registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem tem a obrigação de fiscalizar o pagamento dos tributos incidentes sobre atos levados ao registro?
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Resposta
A lei atribui aos oficiais de registro o dever de fiscalizar o pagamento desses tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. (Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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