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Quais impostos devem ser objeto da fiscalização pelos oficiais de registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais impostos devem ser objeto da fiscalização pelos oficiais de registro?
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Resposta
Devem ser fiscalizados os impostos devidos em razão dos atos apresentados aos oficiais por força do ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. (Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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