Flashcard FC712883
Que condição sobre a titularidade dos créditos é exigida para que a emissão ou averbação não altere a ordem preferencial?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que condição sobre a titularidade dos créditos é exigida para que a emissão ou averbação não altere a ordem preferencial?
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Resposta
Os créditos consolidados devem pertencer a um único credor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - A emissão ou averbação da Cédula Hipotecária, consolidando créditos hipotecários de um só credor, não implica modificação da ordem preferencial dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam posteriores e que garantam créditos não incluídos na consolidação. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
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