Flashcard FC712894
A ciência da comunicação do alienante implica consentimento tácito do credor hipotecário?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A ciência da comunicação do alienante implica consentimento tácito do credor hipotecário?
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Resposta
Não. A ciência da comunicação não importa consentimento tácito do credor hipotecário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário. (Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
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