Flashcard FC712900
Qual é o efeito do encerramento de livros realizados antes da entrada em vigor da lei sobre a validade dos atos já registrados nesses livros?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o efeito do encerramento de livros realizados antes da entrada em vigor da lei sobre a validade dos atos já registrados nesses livros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei preserva a validade desses atos; o encerramento não os exclui.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores. (Renumerado do art 292, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em