Flashcard FC712902
O que deve ser feito quando a averbação ou anotação exigida pelo regime de registro imobiliário não couber nos livros anteriores de transcrição das transmissões?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que deve ser feito quando a averbação ou anotação exigida pelo regime de registro imobiliário não couber nos livros anteriores de transcrição das transmissões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser aberta a matrícula do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores. (Renumerado do art 292, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em