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Que regra a lei estabelece sobre a aplicação das disposições do processo de dúvida do registro de imóveis a outros registros previstos na mesma lei?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que regra a lei estabelece sobre a aplicação das disposições do processo de dúvida do registro de imóveis a outros registros previstos na mesma lei?
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Resposta
A norma prevê que as disposições relativas ao processo de dúvida do registro de imóveis aplicam-se também aos registros indicados em outra parte da lei, estendendo a esse conjunto o mesmo regime procedimental para solução de dúvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. - Aplicam-se aos registros referidos no art. 1°, § 1º, incisos I, II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro de imóveis. (Renumerado do art 293, pela Lei nº 6.941, de 1981)
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