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Para quem deve ser remetida cópia do termo de encerramento lavrado pelos oficiais?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Para quem deve ser remetida cópia do termo de encerramento lavrado pelos oficiais?
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Resposta
A cópia deve ser remetida ao juiz a que os oficiais estiverem subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Os oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados. (Renumerado do art. 294, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta Lei, os livros antigos poderão ser aproveitados, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova numeração.
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