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O aproveitamento dos livros antigos dispensa o cumprimento das demais disposições da lei?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O aproveitamento dos livros antigos dispensa o cumprimento das demais disposições da lei?
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Resposta
Não. O aproveitamento dos livros antigos ocorre sem prejuízo do cumprimento integral das demais disposições legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. - Os oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerramento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordinados. (Renumerado do art. 294, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta Lei, os livros antigos poderão ser aproveitados, até o seu esgotamento, mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova numeração.
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