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Qual lei de 7 de março de 1924 foi expressamente revogada?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual lei de 7 de março de 1924 foi expressamente revogada?
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Resposta
Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 6.941, de 1981)
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