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Qual é o direito da ex-esposa em relação à pensão especial, conforme este artigo?
- Direito a pensão especial no valor dos alimentos determinados por decisão judicial.
- Direito a uma parcela fixa da pensão especial, independentemente da decisão judicial.
Resposta
Direito a pensão especial no valor dos alimentos determinados por decisão judicial.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.