A falta de outros dependentes habilitados afeta o direito à pensão da ex-esposa?

Comentário do professor

Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.

§ 2º A falta de dependentes habilitados não prejudicará o direito à pensão da ex-esposa.