- Flashcard:
- FC725
Quando o pagamento da pensão especial se torna definitivo?
- Após o registro pelo Tribunal de Contas da União.
- Após a aprovação pelo Ministro competente.
Resposta
Após o registro pelo Tribunal de Contas da União.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.