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Como são pagas as dívidas de pensão de exercícios anteriores?
- Pelo ministério ao qual o pensionista está vinculado.
- Diretamente pelo Tribunal de Contas da União.
Resposta
Pelo ministério ao qual o pensionista está vinculado.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 2º As dívidas por exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista.