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Quem autoriza o pagamento temporário da pensão especial e sob que condição?
- A autoridade designada pelo Ministro competente, estando o processo devidamente instruído.
- O Tribunal de Contas da União, independentemente da instrução do processo.
Resposta
A autoridade designada pelo Ministro competente, estando o processo devidamente instruído.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.