Flashcard FC717744
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2025
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade na Administração Pública estabelece que o agente público e a Administração só podem praticar atos que a lei expresamente autorize ou determine.• Legalidade estrita: não há liberdade para criar poderes ou prerrogativas além do que a norma confere; toda atuação administrativa deve ter suporte legal prévio e específico.
• Ilegalidade e anulação: a ausência dessa autorização torna o ato administrativo ilegal e sujeita-o à anulação.
• Finalidade: protege a segurança jurídica e o controle do exercício do poder público.
Veja como foi cobrado:
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