Flashcard FC717748
Quais são os princípios constitucionais que regem a Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2024
Quais são os princípios constitucionais que regem a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, o que limita arbitrariedades e garante segurança jurídica.
• Impessoalidade: os atos visam ao interesse público, não à promoção pessoal de agentes, exigindo critérios objetivos e evitando favorecimentos.
• Moralidade: exige comportamento ético e probidade administrativa, podendo vedar atos lícitos que contrariem boa-fé e honestidade.
• Publicidade: transparência dos atos governamentais, com publicação e divulgação para possibilitar controle social, salvo restrições legais.
• Eficiência: busca melhor desempenho e otimização de recursos, atendendo à qualidade e economicidade dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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