Flashcard FC717749
Qual princípio impõe que a Administração Pública atue em nome do interesse público sem favorecimentos pessoais?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2024
Qual princípio impõe que a Administração Pública atue em nome do interesse público sem favorecimentos pessoais?
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Resposta
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública atue em nome do interesse público, sem visar benefícios ou prejuízos a pessoas determinadas.• Isonomia: exige tratamento igualitário dos administrados e decisões sem privilégios pessoais.
• Critérios objetivos: decisões devem basear-se em parâmetros legais e impessoais.
• Vedação à promoção pessoal: proíbe atos administrativos com finalidade de beneficiar a imagem ou interesses privados do agente público.
Veja como foi cobrado:
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