Flashcard FC717751
Como se chamam os princípios da Administração Pública que não estão expressos no art. 37 da CF e decorrem da natureza e dos fins da Administração?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2025
Como se chamam os princípios da Administração Pública que não estão expressos no art. 37 da CF e decorrem da natureza e dos fins da Administração?
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Resposta
São os princípios implícitos da Administração Pública, que decorrem da natureza e dos fins da Administração, orientam sua atuação, preenchem lacunas e harmonizam normas, e podem ser explicitados em leis esparsas ou reconhecidos pela jurisprudência.• Presunção de legitimidade: Exemplo típico de princípio implícito da Administração Pública.
• Autotutela: Exemplo típico de princípio implícito da Administração Pública.
• Continuidade do serviço público: Exemplo típico de princípio implícito da Administração Pública.
• Indisponibilidade do interesse público: Exemplo típico de princípio implícito da Administração Pública.
• Razoabilidade: Exemplo típico de princípio implícito da Administração Pública.
• Proporcionalidade: Exemplo típico de princípio implícito da Administração Pública.
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