Flashcard FC717752
Qual o alcance legítimo do embargo de obra ou atividade ambiental?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AVALIA · 2024
Qual o alcance legítimo do embargo de obra ou atividade ambiental?
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Resposta
O embargo deve incidir sobre o local e os meios efetivamente relacionados à infração, alcançando áreas correlacionadas apenas quando houver conexão direta com a conduta lesiva ou risco iminente de continuidade do dano.• Abrangência: incide sobre instalações e áreas vinculadas à infração, não sobre atividades não relacionadas sem fundamentação adequada.
• Áreas correlacionadas: autorizadas somente se houver conexão direta com a conduta lesiva ou risco iminente de continuidade do dano.
• Limitação: o ato administrativo deve observar proporcionalidade e tipicidade e ser restrito ao objeto que justifica a medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/717622
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