Flashcard FC717753
O que é ato administrativo?
Atos Administrativos
Instituto AVALIA · 2024
O que é ato administrativo?
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Resposta
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, destinada a uma finalidade pública e apta a produzir efeitos jurídicos imediatos.
• Finalidade pública: visa atender ao interesse público como objetivo do ato administrativo.
• Efeitos jurídicos: cria, modifica, extingue ou declara direitos e impõe obrigações imediatamente.
• Prerrogativas estatais: decorre do exercício de poderes e prerrogativas do Estado.
• Regime público: está submetido ao regime do Direito Público.
• Controle judicial: admite controle pelo Judiciário e pode ser discricionário ou vinculado conforme a lei.
Veja como foi cobrado:
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