Flashcard FC717754
O que é ato declaratório?
Atos Administrativos
Instituto AVALIA · 2022
O que é ato declaratório?
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Resposta
Ato declaratório é a espécie de ato administrativo cujo objetivo é apenas reconhecer uma situação existente.Trata-se de um instrumento jurídico-administrativo por meio do qual a Administração declara fatos ou situações fundadas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/717624
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