Flashcard FC717755
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações a terceiros sem sua concordância?
Atos Administrativos
Instituto AVALIA · 2024
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações a terceiros sem sua concordância?
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Resposta
Imperatividade é o atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a capacidade de, de forma unilateral, criar obrigações ou impor restrições a terceiros sem necessidade de anuência prévia desses destinatários.• Imperatividade: manifestação do poder extroverso do Estado pela qual o ato produz efeitos na esfera jurídica de particulares, alterando direitos ou impondo deveres, sendo por isso que ordens administrativas, multas e determinações de fiscalização valem desde sua edição independentemente da concordância, permitindo que a Administração alcance objetivos públicos mediante atos que vinculam terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/717625
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