Flashcard FC717756
Qual atributo permite que atos administrativos sejam impostos a terceiros independentemente da concordância destes?
Atos Administrativos
Instituto AVALIA · 2022
Qual atributo permite que atos administrativos sejam impostos a terceiros independentemente da concordância destes?
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Resposta
A imperatividade é o atributo que permite impor efeitos e obrigações a terceiros independentemente da concordância destes.
• Imperatividade: permite impor efeitos e obrigações a terceiros sem seu consentimento, expressando a superioridade da Administração e possibilitando a produção de efeitos jurídicos unilaterais.
• Coercibilidade: possibilidade de forçar o cumprimento por meios legítimos quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/717626
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