Flashcard FC717757
Como se denominam os atos administrativos cuja declaração de vontade do Poder Público coincide com a vontade do particular?
Atos Administrativos
Instituto AVALIA · 2022
Como se denominam os atos administrativos cuja declaração de vontade do Poder Público coincide com a vontade do particular?
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Resposta
Os atos negociais são atos administrativos em que a declaração de vontade do Poder Público coincide com a vontade do particular.Característica: reconhecem, permitem ou viabilizam direitos do administrado, têm conteúdo favorável ao particular e podem ser condicionados a requisitos legais e ao interesse público.
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