Flashcard FC717758
Qual é o poder que autoriza a Administração Pública a apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores e a pessoas sujeitas à sua disciplina?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AVALIA · 2025
Qual é o poder que autoriza a Administração Pública a apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores e a pessoas sujeitas à sua disciplina?
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Resposta
O poder disciplinar é a faculdade da Administração Pública de apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• Penalidades: incluem advertência, suspensão e demissão como medidas possíveis para responsabilizar internamente os agentes públicos.
• Garantias processuais: seu exercício exige respeito ao processo administrativo disciplinar, ao devido processo e à ampla defesa, além de observância da legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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