Flashcard FC717759
Qual poder administrativo autoriza a fiscalização e a imposição de restrições para proteger a saúde pública?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AVALIA · 2024
Qual poder administrativo autoriza a fiscalização e a imposição de restrições para proteger a saúde pública?
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Resposta
O poder de polícia é o conjunto de medidas administrativas de fiscalização, restrição e coerção adotadas pela Administração para prevenir riscos coletivos e proteger a saúde e a segurança públicas.• Vistorias: inspeções para verificar condições higiênicas e validade de produtos comercializados.
• Apreensões: retenção de produtos impróprios para consumo para impedir riscos à saúde.
• Interdição: suspensão de atividades que ofereçam perigo à saúde pública.
• Sanções administrativas: aplicação de penalidades previstas em lei para assegurar o cumprimento das normas de saúde pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/717629
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