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Flashcard FC717764

Quais os requisitos para a aposentadoria voluntária de servidor federal pelo RPPS?

Agentes Públicos

Instituto AVALIA · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Quais os requisitos para a aposentadoria voluntária de servidor federal pelo RPPS?
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Resposta

A aposentadoria voluntária do servidor federal pelo RPPS exige idade de 65 anos e o atendimento cumulativo dos requisitos temporais de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo efetivo.

• Idade: 65 anos completos no momento da concessão.
• Contribuição: 25 anos de contribuição efetiva.
• Tempo de serviço: mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, com pelo menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.





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