Flashcard FC717767
O que caracteriza o ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AVALIA · 2025
O que caracteriza o ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
É o ato doloso praticado por agente público ou terceiro que provoca efetiva e comprovada perda patrimonial ao erário.• Dolo e prejuízo: exige intenção do agente e resultado de perda patrimonial efetiva, não risco ou conduta culposa.
• Formas comuns: desvio, apropriação, malbaratamento e dilapidação de bens ou haveres públicos.
• Responsabilidade: impõe obrigação de ressarcimento e aplicação das sanções da legislação de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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