Flashcard FC717768
A divulgação dolosa de informação sigilosa do cargo que põe em risco a segurança configura que tipo de ato?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AVALIA · 2024
A divulgação dolosa de informação sigilosa do cargo que põe em risco a segurança configura que tipo de ato?
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Resposta
Trata-se de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.• Doloso: exige‑se o elemento subjetivo doloso na revelação de fato ou circunstância de que o agente teve ciência em razão das atribuições, quando a informação deve permanecer em segredo e sua divulgação coloca em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
• Lesividade: dispensa‑se prova de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, bastando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
• Sanções: pode acarretar sanções administrativas e civis, como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.
Veja como foi cobrado:
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