Flashcard FC717769
Quando a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AVALIA · 2024
Quando a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A omissão configura improbidade somente se for dolosa e praticada por agente que dispõe das condições para prestar contas com a finalidade de ocultar irregularidades.• Dolo: exige intenção de ocultar irregularidades na prestação de contas.
• Condições para prestar contas: exige que o agente disponha dos meios ou condições para apresentar as contas antes de haver tipicidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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