Flashcard FC717770
Quando pode ser formulado pedido de indisponibilidade de bens na ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AVALIA · 2025
Quando pode ser formulado pedido de indisponibilidade de bens na ação por improbidade administrativa?
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Resposta
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens pode ser formulado em caráter antecedente ou incidente para garantir a integral recomposição do erário ou a recuperação do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.• Natureza patrimonial: medida cautelar destinada a impedir a dissipação de bens e preservar o resultado útil da futura execução ou sentença condenatória.
• Finalidade: garantir a integral recomposição do erário ou a recuperação do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.
• Momento processual: pode ser requerida antes do prosseguimento da ação ou no curso dela conforme necessidade probatória e risco de perda do patrimônio.
• Requisito: demonstração mínima do direito e do perigo na demora para justificar a constrição.
Veja como foi cobrado:
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