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Flashcard FC717773

Como é oficialmente denominada a nova legislação federal que redefiniu o marco jurídico das contratações públicas em 2021?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Instituto AVALIA · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Como é oficialmente denominada a nova legislação federal que redefiniu o marco jurídico das contratações públicas em 2021?
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Resposta

A nova legislação federal passou a ser oficialmente conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Ela constitui o novo marco jurídico das contratações públicas no Brasil, reunindo regras sobre licitações e celebração de contratos administrativos.




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