Flashcard FC717775
O que é a anulação no âmbito da licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto AVALIA · 2022
O que é a anulação no âmbito da licitação?
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Resposta
A anulação na licitação é um ato administrativo que declara a nulidade de atos ou de todo o processo por ilegalidade.• Natureza: ato administrativo corretivo que declara nulidade por ilegalidade.
• Efeito temporal: produz efeitos retroativos (ex tunc).
• Motivação e defesa: exige motivação e observância do contraditório e da ampla defesa quando envolver terceiros.
• Competência: pode ser praticada pela Administração ou reconhecida pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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