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Qual vedação imposta à parcela adicional do ICMS quanto ao cálculo de benefícios ou incentivos fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual vedação imposta à parcela adicional do ICMS quanto ao cálculo de benefícios ou incentivos fiscais?
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Resposta
A lei estabelece que a parcela adicional do ICMS não pode ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A parcela adicional do ICMS, a que se refere o inciso I do artigo anterior, não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979.
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