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A vedação à utilização da parcela adicional do ICMS alcança os benefícios previstos na Lei Estadual 10.367/1979?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A vedação à utilização da parcela adicional do ICMS alcança os benefícios previstos na Lei Estadual 10.367/1979?
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Resposta
Sim. A vedação aplica-se inclusive aos benefícios previstos na Lei Estadual 10.367/1979.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A parcela adicional do ICMS, a que se refere o inciso I do artigo anterior, não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979.
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