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Qual atribuição do Conselho relacionada à formulação de políticas e diretrizes para orientar as aplicações do FECOP?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual atribuição do Conselho relacionada à formulação de políticas e diretrizes para orientar as aplicações do FECOP?
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Resposta
Coordenar a formulação de políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações dos recursos do FECOP.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Compete ao Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social:
I - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do FECOP;
II. Selecionar programas, serviços, projetos e benefícios e ações a serem financiadas com recursos do FECOP. (Redação do inciso dada pela Resolução Nº 2 DE 22/02/2016).
III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo FECOP, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Gestão. (NR). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)
IV - publicar, trimestralmente no Diário Oficial do Estado do Ceará, relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP;
V - dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo, encaminhando, semestralmente à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, prestação de contas.
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