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Qual diretriz exige que projetos assegurem às pessoas, famílias e comunidades acesso a oportunidades de desenvolvimento integral?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual diretriz exige que projetos assegurem às pessoas, famílias e comunidades acesso a oportunidades de desenvolvimento integral?
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Resposta
Acesso a oportunidades de desenvolvimento integral, garantindo iniciativas que promovam capacidades sociais, educacionais e de inclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os projetos financiados com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza observarão as seguintes diretrizes: (NR). (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)
I - atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais;
II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;
III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo;
IV - combate aos mecanismos de geração da pobreza e de desigualdades sociais.
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