Flashcard FC717886
Qual é a forma de alocação dos recursos do FECOP destinados a projetos multisetoriais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a forma de alocação dos recursos do FECOP destinados a projetos multisetoriais?
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Resposta
São alocados de forma direta nos órgãos e entidades responsáveis pela execução das respectivas ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os recursos do FECOP para projetos multisetoriais serão alocados diretamente nos órgãos e entidades responsáveis pela execução das respectivas ações, observando-se a competência institucional. (NR). (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)
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