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Que critério deve ser observado na alocação dos recursos do FECOP para projetos multisetoriais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que critério deve ser observado na alocação dos recursos do FECOP para projetos multisetoriais?
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Resposta
A observância da competência institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os recursos do FECOP para projetos multisetoriais serão alocados diretamente nos órgãos e entidades responsáveis pela execução das respectivas ações, observando-se a competência institucional. (NR). (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)
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