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O que sucede ao Fundo Especial instituído pela lei de 15 de dezembro de 1987?

Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Complementar Estadual nº 37/2003 Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP CE), responda:

O que sucede ao Fundo Especial instituído pela lei de 15 de dezembro de 1987?
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Resposta

O Fundo Especial instituído por essa lei foi declarado extinto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ficam extintos os Fundos Especiais instituídos pelas:

I - Lei nº 7.190, de 16 de abril de 1964;

II - Lei nº 8.012, de 12 de maio de 1965;

III - Lei nº 9.617, de 13 de setembro de 1972;

IV - Lei nº 10.791, de 4 de maio de 1983;

V - Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 1987;

VI - Lei nº 12.622, de 18 de setembro de 1996.

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