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O que acontecerá com os saldos patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial instituído pela Lei nº 12.183/1993?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que acontecerá com os saldos patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial instituído pela Lei nº 12.183/1993?
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Resposta
Reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os saldos financeiros, patrimoniais e de dotação orçamentária pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 12.183, de 5 de outubro de 1993, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
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